AREsp 1953574 - DECISAO

AREsp 1953574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não figurando no polo passivo da execução individual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 (constando apenas o Banco do Brasil), aplica-se a orientação da Súmula 508/STF e da Súmula 568/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; além disso, a solidariedade entre os réus afasta a necessidade de litisconsórcio passivo para a execução contra o banco.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública): UNIÃO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública): BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado / Exequente: AGRAVADO / CREDOR (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Súmulas (508/stf, 568/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

UNIÃO FEDERAL

Réu (na Ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu (na Ação Civil Pública)

AGRAVADO / CREDOR (não identificado)

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva quando, na execução individual, figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo quando há condenação solidária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 508/STF e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, não figurando no polo passivo da execução individual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88 (constando apenas o Banco do Brasil), aplica-se a orientação da Súmula 508/STF e da Súmula 568/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; além disso, a solidariedade entre os réus afasta a necessidade de litisconsórcio passivo para a execução contra o banco.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial