CC 182454 - DECISAO

CC 182454 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam constrição do patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito, conforme Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ e Provimento CGJT nº 001/2012 do TST.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES- RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Constrição Patrimonial, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Suspensão De Ações E Execuções Constrição Patrimonial Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES- RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução que impliquem constrição patrimonial após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Alcance da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução que envolvam constrição do patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito, conforme Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do STJ e Provimento CGJT nº 001/2012 do TST.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.