AREsp 1959170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a medida de suspensão relativa ao Tema 1075 tornou-se prejudicada em razão da revogação da decisão do Ministro Alexandre de Moraes.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral (tema 1075), Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Repercussão Geral (tema 1075) Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP)
  2. 2 omissão no julgamento de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 vedação à decisão-surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a medida de suspensão relativa ao Tema 1075 tornou-se prejudicada em razão da revogação da decisão do Ministro Alexandre de Moraes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.