CC 183973 - DECISAO

CC 183973 - DECISAO

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, de modo que os autos devem permanecer ou ser remetidos à Justiça Estadual para processamento e julgamento, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço do Norte - SC; Parte Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Competência Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço do Norte - SC

Réu

União

Parte Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que busca fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência ou apenas devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, de modo que os autos devem permanecer ou ser remetidos à Justiça Estadual para processamento e julgamento, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se