CC 181072 - DECISAO

CC 181072 - DECISAO

Embora a regra do art. 78-II-a do CPP oriente a fixação da competência no local da consumação do crime mais grave (homicídio), verificou-se situação excepcional em que a fixação da competência em favor do Juízo de Pedro Gomes/MS é mais conveniente para a colheita de provas e instrução do inquérito, dado que os atos executórios se iniciaram naquela localidade e as medidas cautelares pleiteadas (interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados) e testemunhas relevantes estão em Pedro Gomes; diante disso, aplicou-se a flexibilização da teoria do resultado admitida na jurisprudência do STJ, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pedro Gomes/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Pedro Gomes/MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Sequestro, Homicídio, Conexão, Flexibilização Da Teoria Do Resultado, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Competência Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Sequestro Homicídio Conexão +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Pedro Gomes/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial entre comarcas quando atos executórios iniciaram em comarca diversa da consumação do crime mais grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 78, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de excepcional fixação de competência no local que melhor facilite a colheita de provas (flexibilização da teoria do resultado)

Ratio Decidendi

Embora a regra do art. 78-II-a do CPP oriente a fixação da competência no local da consumação do crime mais grave (homicídio), verificou-se situação excepcional em que a fixação da competência em favor do Juízo de Pedro Gomes/MS é mais conveniente para a colheita de provas e instrução do inquérito, dado que os atos executórios se iniciaram naquela localidade e as medidas cautelares pleiteadas (interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados) e testemunhas relevantes estão em Pedro Gomes; diante disso, aplicou-se a flexibilização da teoria do resultado admitida na jurisprudência do STJ, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Pedro Gomes/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.