CC 183109 - DECISAO

CC 183109 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial e dos autos, a postulação da parte autora refere-se à concessão de benefício previdenciário, não havendo configuração atual de acidente de trabalho que autorizasse a qualificação da lide como estritamente acidentária; ademais, trata-se de contribuinte individual, situação em que o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, de modo que a competência para exame do recurso de apelação é do TRF4.

Parties
Autor: AIRTON FERNANDES; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Suscitado o competente para o exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Contribuinte Individual

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Parties

AIRTON FERNANDES

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae diante de pedido de benefício previdenciário com referência a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF na delimitação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial e dos autos, a postulação da parte autora refere-se à concessão de benefício previdenciário, não havendo configuração atual de acidente de trabalho que autorizasse a qualificação da lide como estritamente acidentária; ademais, trata-se de contribuinte individual, situação em que o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, de modo que a competência para exame do recurso de apelação é do TRF4.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Suscitado o competente para o exame do recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.