AREsp 1959169 - DECISAO

AREsp 1959169 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário) e 211/STJ (ausência de pré-questionamento), bem como por inexistir cotejo analítico idôneo que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Processos (tema 1.075/stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Suspensão De Processos (tema 1.075/stf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.075/STF
  2. 2 omissão quanto a embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 incompetência da Justiça Estadual e competência da Justiça Federal (arts. 43 e 516, II, do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário) e 211/STJ (ausência de pré-questionamento), bem como por inexistir cotejo analítico idôneo que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.