CC 184010 - DECISAO

CC 184010 - DECISAO

Porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao juízo estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; diante de decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1A Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitada: Primeira Turma Recursal de Florianópolis - SC; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Remessa De Autos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1A Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Primeira Turma Recursal de Florianópolis - SC

Suscitada

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade de suscitar conflito de competência versus simples devolução/remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao juízo estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; diante de decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se. Intimações necessárias.