AREsp 1961675 - DECISAO

AREsp 1961675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de suspensão ficou prejudicada pela revogação da decisão do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.101.937/SP; aplicou-se a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado; aplicou-se a Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário; não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se conheceu do recurso especial (fundamentação baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (tema 1075), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 STF E 126 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Repercussão Geral (tema 1075) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do RE 1.101.937/SP (Tema 1075)
  2. 2 proibição de decisão-surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença originada em ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de suspensão ficou prejudicada pela revogação da decisão do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.101.937/SP; aplicou-se a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado; aplicou-se a Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário; não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se conheceu do recurso especial (fundamentação baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.