AREsp 1961706 - DECISAO

AREsp 1961706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência (alínea c do art. 105), houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), e a suspensão relativa ao Tema 1.075 foi revogada, de modo que o pleito de suspensão se mostrou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (da Ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Passivo (na Fase De Conhecimento): UNIÃO FEDERAL; Polo Passivo (na Fase De Conhecimento): BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Processos (tema 1.075), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (da Ação Coletiva)

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo (na Fase De Conhecimento)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Polo Passivo (na Fase De Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça estadual vs competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo por solidariedade
  3. 3 necessidade de suspensão dos feitos em razão do Tema 1.075/art. 1.035 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência (alínea c do art. 105), houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), e a suspensão relativa ao Tema 1.075 foi revogada, de modo que o pleito de suspensão se mostrou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.