CC 182917 - DECISAO

CC 182917 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010738-03.2014.5.01.0067 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda; determino que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá apreciar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial - e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: JULIO CESAR LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010738-03.2014.5.01.0067 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial - e sucessora por incorporação da RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

JULIO CESAR LUIS DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ e da interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010738-03.2014.5.01.0067 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda; determino que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá apreciar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010738-03.2014.5.01.0067 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.