CC 176806 - DECISAO

CC 176806 - DECISAO

Conquanto a Emenda Constitucional n.45/2004 e a legislação federal regulem a matéria, no caso específico o Município de Salvador/BA editou a Lei Municipal 7.955/2011 instituindo regime jurídico estatutário para os agentes de combate às endemias, de modo que a natureza jurídica do vínculo é estatutária e atrai a competência da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.
Legal Topics
Competência, Agentes De Combate Às Endemias, Regime Jurídico, Retenção De Competência, Relação De Trabalho Vs. Vínculo Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Agentes De Combate Às Endemias Regime Jurídico Retenção De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a ação de agente de combate às endemias
  2. 2 incidência das Emendas Constitucionais n.45/2004 e n.51/2006 sobre competência
  3. 3 efeito de lei municipal que estabelece regime estatutário sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conquanto a Emenda Constitucional n.45/2004 e a legislação federal regulem a matéria, no caso específico o Município de Salvador/BA editou a Lei Municipal 7.955/2011 instituindo regime jurídico estatutário para os agentes de combate às endemias, de modo que a natureza jurídica do vínculo é estatutária e atrai a competência da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.