AREsp 1897400 - DECISAO

AREsp 1897400 - DECISAO

Por força da superveniência de sentença no processo principal, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento tornou-se prejudicado, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Federal Perda De Objeto Superveniência De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal enseja perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Se a competência do Juizado Especial Federal pode ser modificada pela complexidade da causa ou necessidade de perícia em desconformidade com o valor atribuído à causa (art. 3º da Lei nº 10.259/01)

Ratio Decidendi

Por força da superveniência de sentença no processo principal, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento tornou-se prejudicado, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.