CC 184023 - DECISAO

CC 184023 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não se impõe a instauração de conflito de competência: deve-se declarar a competência da Justiça Estadual e não conhecer do conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Município
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Necessidade ou não de suscitar conflito de competência quando o Juiz Federal exclui a União da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não se impõe a instauração de conflito de competência: deve-se declarar a competência da Justiça Estadual e não conhecer do conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.