CC 184004 - DECISAO

CC 184004 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito e não tendo o ente federal sido legitimamente incluído no polo passivo pela parte, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 150/STJ, não sendo cabível a reapreciação pela Justiça Estadual da exclusão da União determinada pelo Juízo Federal (Súmula 254/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Jucimarade Souza; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Público Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Jucimarade Souza

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em ações de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito e não tendo o ente federal sido legitimamente incluído no polo passivo pela parte, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual, nos termos do art. 109, I da CF e da Súmula 150/STJ, não sendo cabível a reapreciação pela Justiça Estadual da exclusão da União determinada pelo Juízo Federal (Súmula 254/STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.