AREsp 1884067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, ficando atraída a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, a questão discutida envolve interpretação de direito local, o que impede a revisão pelo STJ em decorrência da Súmula nº 280/STF e da suspensão determinada na ADI 3395 MC/DF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Da Parte, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Da Parte Direito Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF quanto ao dever de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar interpretação de direito local em recurso extraordinário (Súmula nº 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, ficando atraída a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, a questão discutida envolve interpretação de direito local, o que impede a revisão pelo STJ em decorrência da Súmula nº 280/STF e da suspensão determinada na ADI 3395 MC/DF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno