CC 181863 - ACORDAO

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Por tratar-se de ação dirigida contra entes estaduais e municipais visando medicamento já registrado na Anvisa, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Parties
Agravante / Terceiro Interessado: Estado de Santa Catarina; Autor: Letison Elias Teixeira; Réu: Município de São Bento do Sul; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Solidariedade Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Solidariedade Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante / Terceiro Interessado

Letison Elias Teixeira

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA não constantes na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impedimento de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação dirigida contra entes estaduais e municipais visando medicamento já registrado na Anvisa, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente para o processamento e julgamento o Juízo Estadual (suscitado)