CC 179442 - DECISAO

CC 179442 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque havia sentença definitiva anterior proferida por um dos juízes em conflito e não foi apresentada informação sobre o seu trânsito em julgado, informação imprescindível para verificar a aplicação da Súmula 59/STJ; assim, foi reconsiderada a decisão que havia designado juízo e o conflito não foi conhecido.

Parties
Autor: Maria Helena Eugênio Custódio; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

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Parties

Maria Helena Eugênio Custódio

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Interessada

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 59/STJ quando houver sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes
  3. 3 ausência de juntada de informações sobre eventual trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque havia sentença definitiva anterior proferida por um dos juízes em conflito e não foi apresentada informação sobre o seu trânsito em julgado, informação imprescindível para verificar a aplicação da Súmula 59/STJ; assim, foi reconsiderada a decisão que havia designado juízo e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 64-65, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do presente conflito de competência