CC 184030 - DECISAO

CC 184030 - DECISAO

Conquanto a matéria trate de fornecimento de medicamentos, a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não demonstrando interesse jurídico da União; tendo o juízo federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo litisconsórcio facultativo), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso o juízo suscitado (2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina) foi declarado competente.

Parties
Autor: Izabel Soethe Marcos; Réu: Município de Pedras Grandes; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Izabel Soethe Marcos

Autor

Município de Pedras Grandes

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeito do Tema 793 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conquanto a matéria trate de fornecimento de medicamentos, a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não demonstrando interesse jurídico da União; tendo o juízo federal afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo litisconsórcio facultativo), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; por isso o juízo suscitado (2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina) foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para processar e julgar a ação.