CC 183397 - DECISAO

CC 183397 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não sendo hipótese de ausência de registro na ANVISA, bem como porquanto o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União (competência para decidir sobre tal interesse nos termos da Súmula 150/STJ), declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha - TJSC).

Parties
Autor: Ondina de Espíndola; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro ANVISA, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

Ondina de Espíndola

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 efeitos das decisões do STF (Tema 500 e Tema 793) sobre a distribuição do polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não sendo hipótese de ausência de registro na ANVISA, bem como porquanto o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União (competência para decidir sobre tal interesse nos termos da Súmula 150/STJ), declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha - TJSC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.