CC 183420 - DECISAO

CC 183420 - DECISAO

Declara-se competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque não se verificou hipótese constitucional de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), e o Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência nem impondo litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Chaiani de Souza Luz; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Urubici
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Chaiani de Souza Luz

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Urubici

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e, por consequência, se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793) altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/88 e nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque não se verificou hipótese constitucional de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), e o Tema 793 do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando as regras de competência nem impondo litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.