CC 183663 - DECISAO

CC 183663 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabeleceu ser da competência da Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Raul Soares - MG para o feito.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO - FESEMPRE; Réu: MUNICÍPIO DE RAUL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RAUL SOARES - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Súmula 222/stj, Repercussão Geral (tema 994)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Súmula 222/stj +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO - FESEMPRE

Autor

MUNICÍPIO DE RAUL SOARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários ou celetistas
  2. 2 efeito da Emenda Constitucional n. 45/2004 sobre o art. 114, III, da CF
  3. 3 impacto do RE 1.089.282/AM (Tema 994) do STF na competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabeleceu ser da competência da Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Raul Soares - MG para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RAUL SOARES - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos em conflito.
  • Publique-se.