CC 182766 - DECISAO

CC 182766 - DECISAO

A competência foi declarada do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Lagoa Vermelha/RS porque a execução foi manejada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, inciso I, da CF, sendo ainda aplicável o entendimento de que a execução individual decorrente de ação coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do exequente (REsp 1.243.887/PR) e a Súmula 508/STF que atribui competência à Justiça Estadual para causas em que for parte o Banco do Brasil.

Parties
Exequente: ANTONIO CARLOS MOTTA DOLZAN; Exequente: CRISTIANO CUNHA DOLZAN; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Lagoa Vermelha-RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sociedade De Economia Mista, Súmula 150/stj, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Execução De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sociedade De Economia Mista Súmula 150/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MOTTA DOLZAN

Exequente

CRISTIANO CUNHA DOLZAN

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Incidência do art. 109, inciso I, da CF sobre sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre atração de competência pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

A competência foi declarada do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Lagoa Vermelha/RS porque a execução foi manejada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, inciso I, da CF, sendo ainda aplicável o entendimento de que a execução individual decorrente de ação coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do exequente (REsp 1.243.887/PR) e a Súmula 508/STF que atribui competência à Justiça Estadual para causas em que for parte o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Lagoa Vermelha-RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.