AREsp 1940577 - DECISAO

AREsp 1940577 - DECISAO

Quando a execução individual de sentença coletiva é promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual, por não estarem presentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos com a União e o BACEN, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos indicados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Princípio Da Não Surpresa, Solidariedade Obrigacional
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Súmulas +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Federal para o cumprimento individual de sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Legitimidade/passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Quando a execução individual de sentença coletiva é promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual, por não estarem presentes na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos com a União e o BACEN, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.