MS 28175 - DECISAO

MS 28175 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF, do art. 212 do RISTJ e da Súmula 41 do STJ; ademais, em matéria criminal, embargos de declaração interpostos após 2 dias são intempestivos (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ).

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS RUFINO; Coator: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Prazo Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Prazo Dos Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ CARLOS RUFINO

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador
  2. 2 Prazo de 2 dias para embargos de declaração em matéria criminal
  3. 3 Impropriedade do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF, do art. 212 do RISTJ e da Súmula 41 do STJ; ademais, em matéria criminal, embargos de declaração interpostos após 2 dias são intempestivos (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
  • Intimem-se.