REsp 1957216 - DECISAO

REsp 1957216 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível a ratificação/convalidação, pelo juízo competente, de atos processuais anteriormente praticados por juízo posteriormente declarado incompetente, inclusive atos decisórios, em observância ao princípio da economia processual e desde que não se comprove prejuízo; por isso o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: CHERLANE SOUSA PAZ; Recorrente: YURE LOPES VANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência, Nulidade Dos Atos Decisórios, Teoria Do Juízo Aparente, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Princípio Da Economia Processual
Processo Penal Direito Penal Licitações Competência Nulidade Dos Atos Decisórios Teoria Do Juízo Aparente Aproveitamento Dos Atos Processuais Princípio Da Economia Processual

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Parties

CHERLANE SOUSA PAZ

Recorrente

YURE LOPES VANDERLEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação/ratificação de atos decisórios praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  2. 2 Alcance do art. 567 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para anulação dos atos processuais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível a ratificação/convalidação, pelo juízo competente, de atos processuais anteriormente praticados por juízo posteriormente declarado incompetente, inclusive atos decisórios, em observância ao princípio da economia processual e desde que não se comprove prejuízo; por isso o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.