CC 184018 - DECISAO

CC 184018 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não se verificou hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo nos termos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo competência da Justiça Federal a decisão sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes e não alterou as regras de competência, de modo que, afastado o interesse jurídico da União pelo Juízo Federal, compete à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Autor: Edi Maria Zandonaya; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Parte Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Sistema Único De Saúde (sus), Repercussão Geral (tema 793), Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Edi Maria Zandonaya

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Parte Discutida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não se verificou hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo nos termos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo competência da Justiça Federal a decisão sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); o Tema 793 do STF trata de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes e não alterou as regras de competência, de modo que, afastado o interesse jurídico da União pelo Juízo Federal, compete à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelos réus.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.