AREsp 1984663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 508/STF, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo da execução; ademais, o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF e a definição do Tema 1.075 pelo STF afastaram a necessidade de sobrestamento, e não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar conhecimento da insurgência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO; Parte: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Litisconsórcio Passivo, Sobrestamento, Súmula 508/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Coletivo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Expurgos Inflacionários Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Parte

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Efeito do encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF e definição do Tema 1.075 sobre eventual sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de chamamento da União e do Bacen na execução por solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 508/STF, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo da execução; ademais, o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF e a definição do Tema 1.075 pelo STF afastaram a necessidade de sobrestamento, e não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.