CC 184001 - DECISAO

CC 184001 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito (pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina) e sendo inapta a inclusão compulsória da União no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ e reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; assim, competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Silvana de Sousa; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Silvana de Sousa

Autora

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Impacto do Tema 793 do STF sobre a atribuição de competência e responsabilidade entre entes federativos no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito (pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina) e sendo inapta a inclusão compulsória da União no polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ e reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; assim, competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar o feito.