AREsp 1976929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, tendo a parte promovido o cumprimento de sentença individual exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na relação processual quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para processar a execução, além de a solidariedade entre os condenados permitir que o credor execute qualquer dos devedores; não cabia sobrestamento decorrente do EREsp referido, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Central do Brasil (BACEN); Réu: União; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Súmula 211 Do STJ, Incompetência Absoluta
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Central do Brasil (BACEN)

Réu

União

Réu

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento até julgamento do EREsp 1.319.232/DF
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo a parte promovido o cumprimento de sentença individual exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na relação processual quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para processar a execução, além de a solidariedade entre os condenados permitir que o credor execute qualquer dos devedores; não cabia sobrestamento decorrente do EREsp referido, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.