CC 179364 - DECISAO

CC 179364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o acórdão examinou expressamente a existência de cláusula no plano homologado que afastou a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e concluiu que, em razão dessa cláusula, cabe ao juízo da recuperação verificar se o caso concreto se encontra abrangido, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar a matéria ou deslocar a competência definida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Homologação De Plano De Recuperação
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a decisão impugnada omitiu análise sobre pedido de proteção aos bens dos sócios na recuperação judicial
  3. 3 Se a cláusula do plano homologado que afasta a desconsideração da personalidade jurídica desloca a competência para o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o acórdão examinou expressamente a existência de cláusula no plano homologado que afastou a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e concluiu que, em razão dessa cláusula, cabe ao juízo da recuperação verificar se o caso concreto se encontra abrangido, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar a matéria ou deslocar a competência definida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.