CC 182056 - DECISAO

CC 182056 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para autorizar ou prosseguir atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos no bojo do processo de execução trabalhista n. 0010430-65.2020.5.03.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar ou prosseguir atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da determinação do juízo da recuperação (juízo universal) sobre execuções trabalhistas e penhora de valores via Sisbajud

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para autorizar ou prosseguir atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos no bojo do processo de execução trabalhista n. 0010430-65.2020.5.03.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Suspensão, em caráter liminar, de quaisquer atos constritivos do patrimônio da recuperanda no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010430-65.2020.5.03.0013, em fase de execução, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG
  • Designação do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, a respeito da destinação dos valores eventualmente bloqueados e demais questões urgentes