AREsp 1955842 - DECISAO

AREsp 1955842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC/2015 e 109 da CF, concluiu-se que, sendo o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil (ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF), é competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (acp Nº 94.000.8514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (acp): BANCO CENTRAL; Réu (acp): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (acp Nº 94.000.8514 1)

BANCO CENTRAL

Réu (acp)

UNIÃO

Réu (acp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual decorrente de ACP n. 94.000.8514-1
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa na declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação conjunta dos arts. 516 do CPC/2015 e 109 da CF, concluiu-se que, sendo o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil (ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF), é competente a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento, negar provimento ao recurso especial.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.