AREsp 1936254 - DECISAO

AREsp 1936254 - DECISAO

Por não figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal e por ter sido o cumprimento dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento de outros devedores em fase de execução, razão por que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as súmulas pertinentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Sobrestamento/suspensão De Feitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e do STF e efeitos de decisões de repercussão geral (RE 1.101.937)

Ratio Decidendi

Por não figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal e por ter sido o cumprimento dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processo e julgamento é da Justiça Estadual; a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento de outros devedores em fase de execução, razão por que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as súmulas pertinentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015.