CC 181046 - DECISAO

CC 181046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Primeira Vara Federal de Linhares tendo em vista o entendimento do STF no RE 627.709/DF e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para permitir o ajuizamento no domicílio do autor; constatou-se que o impetrante está domiciliado em Aracruz, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal de Linhares.

Parties
Impetrante: Geraldo Sarmenghi Junior; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara Federal de Linhares.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Autoridade Coatora, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Autoridade Coatora Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Geraldo Sarmenghi Junior

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Determinação do juízo competente diante de sucessivas declinações de competência e prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Primeira Vara Federal de Linhares tendo em vista o entendimento do STF no RE 627.709/DF e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 109, § 2º, da CF para permitir o ajuizamento no domicílio do autor; constatou-se que o impetrante está domiciliado em Aracruz, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal de Linhares.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara Federal de Linhares.

Orders

  • Retifique-se a autuação para incluir o Juízo Federal de Linhares como suscitado.
  • Publique-se.