AREsp 1959263 - DECISAO

AREsp 1959263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento: quando a execução individual decorre de sentença coletiva e está dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF/88, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, estando o acórdão recorrido em consonância com súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Originária: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu Na Ação Originária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Solidariedade Obrigacional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na Ação Originária

UNIÃO

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual contra o Banco do Brasil (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 Incidência de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade entre devedores
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento: quando a execução individual decorre de sentença coletiva e está dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF/88, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, estando o acórdão recorrido em consonância com súmulas e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.