CC 183855 - DECISAO

CC 183855 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 010460-47.2020.5.18.0122 movida por OLAIR GOULART DE CASTRO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO; Exequente: OLAIR GOULART DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito, Com Pedido Liminar Ventilado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Atratividade Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

OLAIR GOULART DE CASTRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito, Com Pedido Liminar Ventilado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para exame de atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial durante a recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos dispositivos da Lei n. 11.101/05 (prazo de suspensão de execuções e competência do juízo da recuperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 010460-47.2020.5.18.0122 movida por OLAIR GOULART DE CASTRO que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes; valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito