AREsp 1886726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109 da CF, quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sem comprovada cessão do crédito à União, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista material para fins da definição da competência ratione personae.

Parties
Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil; Devedor Solidário: Banco do Brasil S/A; Exequente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Declarou Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Público Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Jurisprudência

Case Brief

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Parties

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Banco do Brasil S/A

Devedor Solidário

autor

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Declarou Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento de cumprimento de sentença originada em ação civil pública que condenou União, BACEN e Banco do Brasil quando a execução é promovida somente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se é cabível sobrestamento do feito até o julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109 da CF, quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sem comprovada cessão do crédito à União, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista material para fins da definição da competência ratione personae.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.