AREsp 1914114 - DECISAO

AREsp 1914114 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Repercussão Geral (tema 1.075/stf) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de cumprimento individual de sentença originado em ação civil pública
  2. 2 prevalência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre competência funcional
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários