CC 181218 - DECISAO

CC 181218 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para executar as penas impostas a ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE, nos termos do art. 65 da LEP, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência; ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE; Interessado: ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE é competente para executar as penas impostas a ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA; ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização,...
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Transferência De Execução, Carta Precatória, Lei De Execução Penal LEP, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Transferência De Execução Carta Precatória Lei De Execução Penal LEP Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE

Suscitado

ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA em regime aberto?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena?
  3. 3 É possível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização sem deslocamento de competência?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para executar as penas impostas a ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE, nos termos do art. 65 da LEP, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência; ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Capital - Semiaberto e Fechado de Recife - PE é competente para executar as penas impostas a ADRIANO INÁCIO DE OLIVEIRA; ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Embu das Artes - SP incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.