AREsp 1970458 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou omissão e concluiu que é competente a Justiça Estadual para processar a execução, em razão de esta ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não contra a União ou o Banco Central, ausentes no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF. Ademais, pedidos de suspensão foram indeferidos em razão de decisões ministeriais e aplicou-se a jurisprudência e súmulas que impedem o processamento do recurso especial, justificando a denegação do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Embargos De Declaração E Omissão, Suspensão De Processos E Repercussão Geral, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Execução Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Embargos De Declaração E Omissão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Compete à Justiça Federal processar execução que foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil em virtude de condenação proveniente de ACP?
  3. 3 Deve ser suspenso o processo em razão de decisões em EREsp 1.319.232/DF e do Tema 1075 (repercussão geral)?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou omissão e concluiu que é competente a Justiça Estadual para processar a execução, em razão de esta ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não contra a União ou o Banco Central, ausentes no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF. Ademais, pedidos de suspensão foram indeferidos em razão de decisões ministeriais e aplicou-se a jurisprudência e súmulas que impedem o processamento do recurso especial, justificando a denegação do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indeferido o pedido de desuspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo.