AREsp 1950295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: tendo o exequente optado por dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para o processamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88); o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, haveria incompatibilidade de ritos entre os coobrigados; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e as matérias não prequestionadas encontram óbice na Súmula 211 do STJ.

Parties
Parte Executada; Sociedade De Economia Mista: Banco do Brasil S.A.; Autor Originário Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada; Sociedade De Economia Mista

Ministério Público Federal

Autor Originário Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Co Devedora Solidária

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença proferida em ACP que reconheceu solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN quando o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: tendo o exequente optado por dirigir a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para o processamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88); o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, haveria incompatibilidade de ritos entre os coobrigados; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e as matérias não prequestionadas encontram óbice na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se