AREsp 1962455 - DECISAO

AREsp 1962455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, entidade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes submetidos a precatórios e o Banco do Brasil submetido à execução comum; não houve negativa de prestação jurisdicional nem justificativa para sobrestamento.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central (BACEN); Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas (stf E Stj), Regime De Precatórios, Execução Contra Sociedade De Economia Mista
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedora Solidária

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade reconhecida na ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil, entidade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes submetidos a precatórios e o Banco do Brasil submetido à execução comum; não houve negativa de prestação jurisdicional nem justificativa para sobrestamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.