MS 28152 - DECISAO

MS 28152 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança é manifestamente incabível porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, não possui competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seu órgão, razão pela qual a liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA DA GLÓRIA COELHO JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Revisão Da Correção Do FGTS, Suspensão Por ADI
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Competência Súmula 41/stj Revisão Da Correção Do FGTS Suspensão Por ADI

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA COELHO JUNQUEIRA

Impetrante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 eficácia da medida cautelar concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança é manifestamente incabível porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, não possui competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seu órgão, razão pela qual a liminar deve ser indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.