AREsp 1956972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente: não havia necessidade de sobrestamento em razão da perda do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF; quando o exequente direciona a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos; e a matéria relativa ao art. 16 da Lei n. 7.347/85 não foi prequestionada, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada / Executado: Banco do Brasil S.A.; Coobrigada / Codevedora Solidária: União; Coobrigado / Codevedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Precatórios, Identidade De Ritos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada / Executado

União

Coobrigada / Codevedora Solidária

Banco Central do Brasil (BACEN)

Coobrigado / Codevedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 508 e 556 do STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente: não havia necessidade de sobrestamento em razão da perda do efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF; quando o exequente direciona a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos; e a matéria relativa ao art. 16 da Lei n. 7.347/85 não foi prequestionada, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.