CC 183489 - DECISAO

CC 183489 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, porquanto a execução da pena privativa de liberdade (inclusive em regime semiaberto com monitoramento eletrônico) compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Sentenciada: Ana Paula Azevedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Penas Restritivas De Direitos, Supervisão E Acompanhamento, Carta Precatória
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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

Ana Paula Azevedo

Sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico: o juízo do domicílio do apenado ou o juízo responsável pela condenação?
  2. 2 Se a supervisão do cumprimento da pena pela comarca do domicílio implica deslocamento de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, porquanto a execução da pena privativa de liberdade (inclusive em regime semiaberto com monitoramento eletrônico) compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.