AREsp 1936216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não figurando na lide os entes do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo se fosse, seria inviável em razão da incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum); por fim, não houve omissão ou violação por falta de prequestionamento sobre o art. 16 da Lei 7.347/85, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil; Autor / Exequente Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Súmulas, Precatórios, Identidade De Ritos
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Prequestionamento +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada

Ministério Público Federal

Autor / Exequente Na Ação Civil Pública Originária

União

Co Devedor Solidário

Banco Central

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Estadual para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não figurando na lide os entes do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo se fosse, seria inviável em razão da incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum); por fim, não houve omissão ou violação por falta de prequestionamento sobre o art. 16 da Lei 7.347/85, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.