AREsp 1510002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005, compete ao Juízo universal controlar e autorizar atos de constrição e expropriação relativos ao patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, e no caso concreto tal sentença ainda não transitou em julgado devido à pendência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FONSECA DE MELO; Agravante: BENICIO DA SILVA NETO; Agravante: JORDANA DE MELO MINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Encerramento Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Juízo Universal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA FONSECA DE MELO

Agravante

BENICIO DA SILVA NETO

Agravante

JORDANA DE MELO MINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos expropriatórios durante e enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do não trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência do juízo falimentar/da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 sobre concentração de decisões relativas ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005, compete ao Juízo universal controlar e autorizar atos de constrição e expropriação relativos ao patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, e no caso concreto tal sentença ainda não transitou em julgado devido à pendência de embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir às partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades legalmente previstas