CC 179985 - DECISAO

CC 179985 - DECISAO

Pelo exame do pedido e da causa de pedir da inicial, não se evidencia que a controvérsia decorra de ausência de credenciamento da instituição perante o MEC ou de ato do órgão público que justifique o interesse da União; assim, a competência pertence ao juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara/PR).

Parties
Autor: Geanini Cordeiro Machado; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito suscitado pela parte para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Expedição De Diploma Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União

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Parties

Geanini Cordeiro Machado

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Havendo interesse jurídico da União para atrair a competência federal em ação que pleiteia expedição/registro de diploma de instituição privada
  2. 2 Se a competência para julgar pedido de expedição de diploma de instituição privada é da Justiça Estadual quando não há questão de credenciamento pelo MEC

Ratio Decidendi

Pelo exame do pedido e da causa de pedir da inicial, não se evidencia que a controvérsia decorra de ausência de credenciamento da instituição perante o MEC ou de ato do órgão público que justifique o interesse da União; assim, a competência pertence ao juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito suscitado pela parte para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara/PR.
  • Publique-se.