CC 183812 - DECISAO

CC 183812 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, nessa hipótese, é competente o juízo estadual indicado, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora para processamento do feito.

Parties
Impetrante: MAURO APARECIDO DA SILVA; Impetrado: DIRETOR DA 10ª REGIONAL DE SAÚDE; Impetrado: SECRETARIA DE SAÚDE/ISEP DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado: SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA para o processamento do feito
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Tema 793 Do STF, Tema 500
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO APARECIDO DA SILVA

Impetrante

DIRETOR DA 10ª REGIONAL DE SAÚDE

Impetrado

SECRETARIA DE SAÚDE/ISEP DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quando o juízo federal afasta a União do polo passivo
  3. 3 Distinção entre litisconsórcio necessário e facultativo nas demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, nessa hipótese, é competente o juízo estadual indicado, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora para processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA para o processamento do feito

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora para processamento do feito